No município de Calçoene, a Promotoria de Justiça emitiu Recomendação à Prefeitura Municipal, ao prefeito, secretários municipais, Câmara de Vereadores e sua presidência, para que se abstenham de utilizar ou permitir a utilização de veículos institucionais para fins particulares ou pessoais. A medida, de caráter preventivo e orientador, fundamenta-se em notícia de fato instaurada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) em decorrência de denúncia da utilização de veículos da frota oficial do município em situação fora do contexto institucional.
De acordo com o apurado, em 11 de agosto deste ano, um veículo da Secretaria Municipal de Saúde estaria estacionado em frente a uma residência, fora do horário de expediente, em circunstâncias estranhas às do serviço público. Cita a denúncia que, em 18 de agosto, outro veículo oficial foi identificado, também fora do expediente, na orla do município.
O promotor de justiça e titular da Promotoria de Calçoene, Matheus Mendes, instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar o uso dos veículos fora do expediente e se foi autorizado administrativamente.
Considerando a possibilidade de repetição de condutas semelhantes e a necessidade de adoção de medida preventiva destinada a assegurar que os veículos públicos municipais sejam empregados exclusivamente para as finalidades legalmente estabelecidas, o MP-AP expediu a Recomendação nº 0000001/2026-PJC.
No documento, é recomendado que a Prefeitura e Câmara Municipal de Calçoene, assim como prefeito, secretários municipais, presidência da Câmara, servidores, agentes, colaboradores e demais pessoas autorizadas a utilizar veículos integrantes da frota pública municipal, abstenham-se de utilizar ou de permitir o uso de carros oficiais para finalidades particulares, pessoais ou que não sejam de interesse público e às atribuições institucionais do órgão, inclusive para transporte, deslocamentos, atividades ou conveniências privadas, ressalvadas apenas as hipóteses legais e regularmente autorizadas.
A Recomendação orienta ainda que a utilização dos veículos oficiais esteja vinculada à necessidade do serviço, mediante autorização da autoridade competente, inclusive nas utilizações realizadas fora do horário ordinário de expediente; e que os referidos veículos estejam devidamente identificados e sejam guardados em locais oficiais, evitando-se a permanência em espaços particulares.
