Os membros da Comissão Especial Parlamentar de Reestruturação da Lei nº 1.028/2006, que institui a Floresta Estadual do Amapá (Flota) e o respectivo Plano de Manejo, reuniram-se na manhã desta sexta-feira (7), no miniplenário Lindoval Alcântara, na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap). Durante o encontro, foi aprovada a realização de uma audiência pública, marcada para o dia 12 de dezembro, na Casa de Leis, com o objetivo de discutir o processo de concessão florestal e a Instrução Normativa Conjunta da Sema/Amapá Terras, especialmente no que diz respeito à Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e à distribuição dos recursos arrecadados provenientes das concessões florestais da Flota.
Com cerca de 2,3 milhões de hectares, a Flota abrange dez municípios e é a maior unidade de conservação do Estado, voltada ao manejo florestal, à exploração sustentável de recursos e à garantia dos direitos das comunidades tradicionais.
Durante a reunião, presidida pela deputada Telma Nery (Cidadania), o deputado Lorran Barreto (PSD) destacou as audiências realizadas com representantes de associações rurais dos municípios de Oiapoque e Porto Grande, que manifestaram preocupação com o processo de concessão florestal e com a Instrução Normativa Conjunta nº 001/2025 – Sema/Amapá Terras. As principais preocupações estão relacionadas à CDRU e à distribuição dos recursos oriundos das concessões.
O parlamentar ressaltou que foram promovidas consultas públicas com a presença de técnicos do BNDES e da Sema, voltadas à apresentação da minuta do edital. Segundo ele, o conteúdo apresentado parecia atender mais aos interesses das empresas participantes do certame do que às comunidades locais, que serão diretamente impactadas pelo processo de concessão.
Lorran Barreto enfatizou ainda que a forma como as consultas foram conduzidas reforça a necessidade de transparência, ampla publicidade e efetiva participação das comunidades locais em todas as etapas do processo. Para o deputado, é fundamental garantir acesso claro e completo às informações relacionadas à gestão dos recursos florestais do Estado. “Tenho certeza de que a união dos deputados, rediscutindo a questão da Flota, vai proporcionar melhores condições aos agricultores do Estado”, defendeu o deputado Júnior Favacho, que participou da reunião de forma online.
Representando a Região dos Lagos, a deputada Liliane Abreu (PV) também participou de forma remota. “Os agricultores dos assentamentos dos municípios de Tartarugalzinho e Pracuúba têm nos procurado para saber sobre a situação da Flota. É uma questão que ainda nos preocupa, porque não temos total acesso, principalmente no que se refere à concessão de manejo florestal. Mas estamos trabalhando para que a população e os agricultores possam ter acesso e benefícios, visto que muitos desses agricultores estão na área desde antes da criação da Flota”, destacou a deputada.
Também participaram da reunião as deputadas Edna Auzier (PSD) e Dayse Marques (Solidariedade), esta última de forma online.
Encerrando o encontro, o deputado Lorran Barreto destacou o Projeto de Lei nº 3.087/2022, de autoria do senador Lucas Barreto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A proposta desmembra uma área de cerca de 8 mil hectares do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque para a criação do Distrito Parque de Vila Brasil — medida considerada essencial para garantir formalmente a continuidade da ocupação histórica de Vila Brasil e atender às demandas socioeconômicas da população residente na região.
